Critérios para Denúncias de Maus Tratos em Local Público
Conforme Lei Municipal nº 7.839, de 9/7/2020
Sujeitado a qualquer experiência, prática ou atividade em desacordo com a Lei Federal nº 11.794, de 2008, que cause sofrimento, dano físico, mental ou morte;
Para fazer a solicitação, é necessário ser maior de 18 anos e estar no local no momento em que a equipe chegar, para assinar a autorização, se for o caso de recolhimento.
Em casos de animais em propriedades particulares as denúncias deverão ser feitas através do Site DEPA - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal.
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